Índices de rendimento da agropecuária brasileira
O, central a vinculação entre a garantia do direito de propriedade da terra e o atendimento da sua funéão social (artigo o, incisos XXII e XXIII da Conituição). Disso resulta que são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais que não cumpram essa exigência e sejam con...
| Main Authors: | , , , |
|---|---|
| Format: | Libro |
| Language: | Portugués |
| Published: |
Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA)
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.iica.int/handle/11324/7778 |