A utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise cerca de sua (in) efetividade á luz do modelo de Estado e do projecto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988
Discute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvi...
| Autores principales: | , , , , |
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| Formato: | Libro |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Ministério da Integração Nacional (MIN)
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | http://repositorio.iica.int/handle/11324/6961 |
| Sumario: | Discute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvimento, o que deve ser feito, na experiência europeia, a partir de investimentos estatais em infraestrutura física e humana, para que o deslocamento de economia dos agentes para as regiões países menos desenvolvidos do país não ocorre pela concessão de incentivos fiscais, mas pela existência, nessas localidades, de infraestrutura adequada e mão de obra qualificada.
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