A utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise cerca de sua (in) efetividade á luz do modelo de Estado e do projecto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988
Discute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvi...
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Ministério da Integração Nacional (MIN)
2018
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RepoIICA69612023-05-05T22:19:28Z A utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise cerca de sua (in) efetividade á luz do modelo de Estado e do projecto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988 Menezes, A. Reis Albuquerque de Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA) Ministerio de Integración Nacional, (Brasil) (MIN) Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife (Brasil) (UFRPE) Consolidação das Políticas Nacionais de Desenvolvimento Regional (CPNDR) Desarrollo regional||regional development||desenvolvimento regional||développement régional Incentivos||incentives||incentivo||incitation Entorno económico||economic environment||ambiente económico||contexte économique Intervención estatal||state intervention||intervenção estatal||intervention de l'état Política de desarrollo||development policies||política de desenvolvimento||politique de développement política fiscal Brasil fiscal policies politique fiscale Política fiscal Bienestar social social welfare bien-être social bem-estar social Representación Brasil Discute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvimento, o que deve ser feito, na experiência europeia, a partir de investimentos estatais em infraestrutura física e humana, para que o deslocamento de economia dos agentes para as regiões países menos desenvolvidos do país não ocorre pela concessão de incentivos fiscais, mas pela existência, nessas localidades, de infraestrutura adequada e mão de obra qualificada. Normal 1. A construção de cenário para a utilização de normas tributárias indutoras: o Estado e a intervenéão no e sobre o domínio econâmico 2. Os conceitos de norma tributária indutora e de incentivo fiscal: demarcação do objeto de análise 3. A utilização indutora de normas tributárias concessivas de incentivos fiscais e o problema de redução das desigualdades regionais: análise teórico-empírica aceerca de sua (in)efetividade 4. A redução das desigualdades regionais: a necessidade de reconhecimento de dever constitucional de cooperação e a importância da atuação planejadora do Estado 2018-05-18T22:39:58Z 2018-05-18T22:39:58Z 2009 Libro http://repositorio.iica.int/handle/11324/6961 pt 257 páginas application/pdf Recife, Brasil Ministério da Integração Nacional (MIN) |
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Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura |
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Discute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvimento, o que deve ser feito, na experiência europeia, a partir de investimentos estatais em infraestrutura física e humana, para que o deslocamento de economia dos agentes para as regiões países menos desenvolvidos do país não ocorre pela concessão de incentivos fiscais, mas pela existência, nessas localidades, de infraestrutura adequada e mão de obra qualificada.
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