Função social da propriedade Dimensões ambiental e trabalhista

Serie NEAD Debate 2

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pinto Júnior, Joaquim Modesto, Adriani Farias, Valdez, Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA), Ministerio do Desenvolvimento Agrario, Brasilia (Brasil) (MDA), Núcleo de Estudios Agrários e Desenvolvimento Agrário Rural, Brasilia (Brasil) (NEAD)
Formato:	Libro
Lenguaje:	Portugués
Publicado:	NEAD 2022
Materias:	Legislación agraria\|\|agricultural and rural legislation\|\|legislação agrária\|\|droit agricole et rural Legislación medioambiental\|\|environmental legislation\|\|legislação ambiental\|\|législation de l'environnement Derecho agrario\|\|land law\|\|direito fundiário\|\|loi foncière Jurisprudencia\|\|case law\|\|interpretação da lei\|\|jurisprudence Régimen comunal (de tierras)\|\|common rights\|\|direitos de uso comum (terras)\|\|droit d'utilisation commune Propiedad de la tierra\|\|land ownership\|\|propriedade da terra\|\|propriété foncière Propiedad privada\|\|private ownership\|\|propriedade privada\|\|Propriété privée Comunidades rurales\|\|rural communities\|\|comunidade rural\|\|communauté rurale Desarrollo rural\|\|rural development\|\|desenvolvimento rural\|\|développement rural Brasil\|\|Brazil\|\|Brasil\|\|Brésil Programas de Cooperación Técnica Proyecto MDA/IICA Representación Brasil
Acceso en línea:	https://repositorio.iica.int/handle/11324/20162

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spelling	RepoIICA201622022-05-06T01:00:20Z Função social da propriedade Dimensões ambiental e trabalhista Pinto Júnior, Joaquim Modesto Adriani Farias, Valdez Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA) Ministerio do Desenvolvimento Agrario, Brasilia (Brasil) (MDA) Núcleo de Estudios Agrários e Desenvolvimento Agrário Rural, Brasilia (Brasil) (NEAD) Legislación agraria\|\|agricultural and rural legislation\|\|legislação agrária\|\|droit agricole et rural Legislación medioambiental\|\|environmental legislation\|\|legislação ambiental\|\|législation de l'environnement Derecho agrario\|\|land law\|\|direito fundiário\|\|loi foncière Jurisprudencia\|\|case law\|\|interpretação da lei\|\|jurisprudence Régimen comunal (de tierras)\|\|common rights\|\|direitos de uso comum (terras)\|\|droit d'utilisation commune Propiedad de la tierra\|\|land ownership\|\|propriedade da terra\|\|propriété foncière Propiedad privada\|\|private ownership\|\|propriedade privada\|\|Propriété privée Comunidades rurales\|\|rural communities\|\|comunidade rural\|\|communauté rurale Desarrollo rural\|\|rural development\|\|desenvolvimento rural\|\|développement rural Brasil\|\|Brazil\|\|Brasil\|\|Brésil Programas de Cooperación Técnica Proyecto MDA/IICA Representación Brasil Serie NEAD Debate 2 A presente publicação da série NEAD Debate tem por objetivo dar ciência à comunidade em geral, e em especial aos operadores jurídicos, da íntegra do Parecer Conjunto/CPALNP-CGAPJP/CJ/MDA/Nº 011/2004 (VAF/JMPJ), da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário (CJ/MDA), de autoria do Procurador Federal Valdez Adriani Farias e do Advogado da União Joaquim Modesto Pinto Júnior. Referido Parecer, que encontra guarida no Decreto nº 5.035/04, que fi xa a competência da CJ/MDA, órgão setorial da Advocacia-Geral da União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confi ra efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário). 2022-05-05T21:21:17Z 2022-05-05T21:21:17Z 2005 Libro https://repositorio.iica.int/handle/11324/20162 pt 56 páginas application/pdf Brasilia, Brasil NEAD
institution	Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura
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